TJMG 3072869-20.2009.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - CONDUTA ÚNICA COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E MULTIPLICIDADE DE RESULTADOS. - Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos de homicídios consumado e tentados foram praticados mediante uma única ação, com desígnios autônomos e multiplicidade de resultados, aplicando-se ao caso, portanto, a segunda parte do artigo 70, do Código Penal.