Decisão · TJMG

TJMG 0168221-27.2016.8.13.0525

Rel. Valeria Da Silva Rodrigues9ª Câmara Criminal Especializadajulgado em 2024-08-14publicado em 2024-08-14

PENAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo a presença de indicativos mínimos nas provas constantes dos autos da existência de motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima na prática do delito, devem ser mantidas e submetidas à apreciação dos jurados as respectivas qualificadoras.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →