TJMG 0060319-82.2024.8.13.0024

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA FORMULAÇÃO DA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO INC. VIII DO ART. 571 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E DECOTE DAS QUALIFICADORAS. TESES REJEITADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VEREDICTO POPULAR MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Segundo o inc. VIII do art. 571 do CPP, eventuais nulidades ocorridas quando do julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de advirem, de tal forma que a ausência de protesto oportuno acerca de suposta irregularidade torna preclusa a questão, demandando-se a rejeição da preliminar. - Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno probatório, afasta as teses defensivas alegadas, reconhecendo que o réu concorreu para a prática de crime de homicídio qualificado, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento.- Verificado que as consequências foram próprias do crime de homicídio consumado, necessária a redução proporcional da pena-base fixada. - Cabe ao magistrado, desde que fundamentadamente, estabelecer as atenuações ou agravamentos de pena conforme o caso concreto, de modo que, estando adequado e proporcional a redução ou o aumento aplicado, não há que se falar em aplicação automática de determinada fração.