TJMG 0006774-12.2023.8.13.0775

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO - PENA-BASE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE. É mais gravosa as consequências do homicídio quando a vítima deixa órfã criança em tenra idade, independentemente do vínculo biológico. V.V. Quando há correção no que se refere à valoração das circunstâncias judiciais, há que se falar em redução da pena-base fixada.