TJMG 0078718-38.2020.8.13.0433

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INTIMAÇÃO VIA EDITAL - ACUSADO SOLTO E ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO NA PRONÚNCIA - NÃO OCORRENCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - DECOTE QUALIFICADORAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Desnecessária a intimação da sentença do acusado solto assistido por defensor constituído, conforme inteligência do art. 392, I e II, do CPP. Não há o que se falar de inovação na pronúncia quando a denúncia narra a prática do homicídio qualificado contra duas vítimas. Não sendo estreme de dúvidas que o acusado agiu sob amparo da legítima defesa, não há como se falar em absolvição sumária. Descabe a desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal se as provas ensejam dúvida acerca do dolo do agente, sendo certo que na fase de pronúncia basta a existência de indícios para que seja submetida ao juízo constitucional do Tribunal do Júri, competente para a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi. As qualificadoras do crime de homicídio somente podem ser decotadas da pronúncia se se revelarem manifestamente improcedentes (Súmula 64 do TJMG).