Decisão · TJMG

TJMG 0022676-85.2023.8.13.0231

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-04publicado em 2026-03-06

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique a sua interposição.

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