TJMG 0006605-97.2023.8.13.0363

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO E VIAS DE FATO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA MAJORANTE NO HOMICÍDIO E DA AUTORIA DAS CONTRAVENÇÕES CONEXAS - PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao reconhecimento das qualificadoras e da majorante no crime de homicídio e da autoria das vias de fato, impossível se torna a sua cassação. Isso somente é admitido quando esta se mostrar flagrantemente contrária às provas constantes dos autos. Assim, se o veredicto do Conselho de Sentença estiver amparado em interpretação plausível das provas, não há fundamento para sua cassação.