TJMG 2378867-63.2000.8.13.0000

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DE FURTOS E ROUBOS DETERMINATIVO DO BLOQUEIO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE INQUÉRITO INSTAURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIM DE REEXAME OFICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, POR SUA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA O TRIBUNAL DE ALÇADA. DÚVIDA SUSCITADA POR ESTE, POR SUA QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.