TJMG 0005309-50.2020.8.13.0620

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS E CONSUMADOS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PATRIMÔNIO DE EMPRESA DA UNIÃO ATINGIDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIAME LÓGICO ENTRE AS INFRAÇÕES. CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. QUESTÃO DE ODEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE. - Compete à Justiça Federal o julgamento da ação na hipótese de conexão com crimes de competência da Justiça Estadual nos termos da súmula 122 do STJ.