Decisão · TJMG

TJMG 5149952-97.2016.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-01-27publicado em 2021-01-29

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ROUBO - PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido monitório de pagamento de quantia representada por cheque prescrito é de todo improcedente, quando a prova documental produzida e aceita pelas partes revela se tratar de cheque roubado e não emitido pelo titular da conta corrente. A condenação imposta por litigância de má-fé prevalece diante da prova de sua constatação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →