Decisão · TJMG

TJMG 1263535-45.2012.8.13.0000

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-05publicado em 2013-03-11

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ROUBO DE DOCUMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. - É prudente a concessão de antecipação de tutela para abstenção de divulgação de inadimplência, em ação na qual se discuti a inexistência do débito e inscrições negativas em órgãos de restrição creditícia.

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