TJMG 4284280-83.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA -ACIDENTE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - ROUBO DE MOTOCICLETA PARA FUGA POLICIAL - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em intempestividade da apelação se foi ela interposta no prazo legal de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219, ambos do NCPC. Conforme dispõe o art. 762, do Código Civil, e a Lei 6.174/74, que trata especificamente do seguro DPVAT, o acidente que deriva de ato ilícito, qual seja, fuga policial após roubo de motocicleta, não enseja o recebimento de indenização do seguro de DPVAT, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido inicial.