Decisão · TJMG

TJMG 0097136-21.2011.8.13.0439

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-02publicado em 2016-03-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Considerando que a empresa não sabia do furto/roubo do veículo quando efetuou a alienação, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito.

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