Decisão · TJMG

TJMG 6939671-18.2005.8.13.0024

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-14publicado em 2009-05-29

PENAL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO POR AUTARQUIA ESTADUAL. A autarquia estadual administradora de estacionamento pago é obrigada a restituir o veículo depositado sob sua responsabilidade e reparar os danos morais causados por assaltantes que agiram no espaço do estacionamento, onde a administradora deveria providenciar segurança.

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