TJMG 0054157-92.2012.8.13.0153

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA - DEVER DE GUARDA - ROUBO - FORTUITO EXTERNO - FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL - CONDUTA NEGLIGENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. O direito ao ressarcimento está condicionado à comprovação da conduta ilícita, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O ato de terceiro (roubo armado) é equiparado ao fortuito externo quando não era previsível, tampouco passível de se evitar ou impedir considerando o forte armamento carregado pelos autores do crime (inclusive fuzil). O fortuito externo é capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Recurso desprovido.