Decisão · TJMG

TJMG 0885354-55.2017.8.13.0024

Rel. Alexandre Victor De Carvalho5ª Câmara Criminaljulgado em 2020-09-01publicado em 2020-09-10

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - DESOBEDIÊNCIA, CONDUÇÃO INABILITADA, CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - REGRA DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - ABSORÇÃO RECONHECIDA.

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