TJMG 2553378-40.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - RETENÇÃO DE VEÍCULO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FURTO/ROUBO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO -TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Inocorrendo a expressa competência do Tribunal de Justiça para julgamento ""in casu"" do recurso apelatório, no art. 106, itens e letras da Constituição Estadual, nos termos do art. 108, II, da mesma Constituição, competente será o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.