TJMG 3684340-08.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - ROUBO NA MODALIDADE "SAIDINHA DE BANCO" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - IMPROCEDÊNCIA. I- Haverá responsabilização civil objetiva do fornecedor quando existente a falha na prestação de serviços, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e este, sendo afastado o dever de reparação, por outro lado, se demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; II- Ainda que provado o roubo na modalidade conhecida como "saidinha de banco" e presente a falha na prestação dos serviços, relativa a não adoção de medidas e procedimentos de segurança nas agências presenciais, para proteção dos clientes que delas usufruem, não há falar em dever de a instituição financeira proceder a uma reparação e/ou compensação se inexistente o nexo de causalidade e não demonstrados os danos alegadamente suportados.