TJMG 0845799-02.2013.8.13.0079

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ROUBO DE FUNCIONÁRIO EM HOSPITAL PÚBLICO - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - CASO FORTUITO EXTERNO - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. - A pretensão indenizatória dirigida contra o Estado não merece prosperar, quando resta demonstrado que o evento danoso decorreu de caso fortuito externo, qual seja, o roubo a funcionário praticado por terceiro em local de prestação de serviço médico.