TJMG 0000314-72.2023.8.13.0657

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ADEQUADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de latrocínio, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Se as razões do decreto condenatório não foram baseadas exclusivamente em provas inquisitoriais, não há violação ao artigo 155, do CPP. 3. A inobservância do artigo 226 do CPP, no reconhecimento realizado em fase policial, é mera irregularidade, não maculando a prova, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos comprovar a participação do réu na empreitada criminosa. 4. Sendo constatado que a vítima faleceu em razão da violência empregada para a execução do delito em testilha, não é cabível a desclassificação para o crime de roubo simples. 5. Verificada a inversão da posse dos bens subtraídos e a consumação da morte do ofendido, não há que se falar em crime tentado. 6. Não há como conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu assistido por advogado particular, que não fez prova de sua hipossuficiência financeira. 7. Recurso desprovido.