TJMG 0205846-81.2014.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - ROUBO - EVENTUAL INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM SEGURADO - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo a hodierna jurisprudência do Colendo STJ, eventuais declarações inexatas ou omissões pelo segurado por ocasião da contratação do seguro, por si só, não ensejam a perda do direito ao pagamento da indenização securitária, salvo se comprovado o agravamento do risco contratado, o que não ocorreu no caso vertente. - A simples negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária pelo roubo do equipamento agrícola do autor não enseja danos morais, sobretudo quando não há demonstração de que o beneficiário do seguro tenha sido exposto a qualquer situação vexatória ou humilhante.