TJMG 1327295-85.2000.8.13.0000

Responsabilidade do Estado - Danos morais e materiais requeridos por adquirente de veículo furtado que sofreu ação judicial pelo subseqüente comprador que teve o veículo apreendido pela autoridade de trânsito - Descabimento de imputação de responsabilidade ao Estado de Minas Gerais por certidão negativa de furtos e roubos emitida por outro Estado da Federação - Ausência do dever do Estado de indenizar se não foi parte no negócio jurídico da compra e venda, não respondendo por vícios em transações particulares.