TJMG 5169029-14.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO/ROUBO. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONDUTOR PRINCIPAL DECLARADO E APURADO. INAPLICABILIDADE. AUSENTE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 757 do CC, "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." 2. O princípio da boa-fé objetiva, visando resguardar a legítima expectativa das partes, obriga que os contratantes observem, no curso da relação obrigacional, os deveres anexos dela decorrentes, com destaque para a lealdade, confiança e informação. 3. Evidenciando nos autos a ausência de má-fé do consumidor na ocasião da ocorrência do sinistro, a reforma da sentença é medida que se impõe, porquanto indevida a negativa de pagamento do seguro. 5. Recurso provido.