Decisão · TJMG

TJMG 0894766-14.2019.8.13.0000

Rel. Antonio Carlos Cruvinel3ª Câmara Criminaljulgado em 2019-08-27publicado em 2019-08-29

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE PRESA HÁ APROXIMADAMENTE 07 MESES - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA DA PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA.

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