TJMG 0257166-34.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEGUROS "PERDA E ROUBO" E DE "PROTEÇÃO PESSOAL" - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos prova de identidade do objeto ou da causa de pedir, não há que ser reconhecida a conexão entre as diversas demandas que a parte autora propôs contra o réu. É lícita a cobrança de seguro "Perda e Roubo" nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 36 da Lei 10.931/04. Não há abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, cujo objetivo é garantir a quitação da dívida do segurado, no caso de morte ou invalidez, ou até mesmo desemprego involuntário, desde que expressamente pactuado.