TJMG 3456176-80.2014.8.13.0024

EMENTA: 1o RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE ZELO E GUARDA DO CARTÃO E SENHA PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que o correntista nega ter efetuado saque(s) em sua conta corrente, há entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que a obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha é do titular da conta corrente, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. EMENTA: 2º RECURSO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ROUBO - PROVAS NÃO DESCONSTITUIDAS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Conforme preceitua a Súmula 130 do STJ, a empresa responde perante o cliente pela recomposição do dano decorrente de roubo do veículo ou no veiculo, ocorrido no estacionamento.