TJMG 5083575-76.2018.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PACTUADAS - VEÍCULO OBJETO DE ROUBO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO ENQUANTO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO O DESOBRIGA DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO FINANCIAMENTO VENCIDAS NO PERÍODO. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO BEM - APREENSÃO JUDICIAL E VENDA DE INICIATIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MATNIDA. 1 - O só fato de ter sido o devedor desapossado - provisória ou definitivamente - do veículo dado como garantia fiduciária nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, em razão de crime patrimonial contra ele praticado (furto ou roubo) não configura circunstância capaz de elidir mora decorrente das obrigações do financiamento respectivo, tratando-se de risco ordinário, inerente à convivência social, ao qual todos estão sujeitos. Precedentes.