TJMG 0161411-78.2002.8.13.0702

INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ROUBO DE VEÍCULO - VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO - PROCEDIMENTO PADRÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA E EFEITO - IMPROCEDÊNCIA. - Inexistindo a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação do Estado, não se materializa a responsabilidade objetiva. - O registro de veículo no DETRAN, realizado após constatado pelo Estado de destino eventual irregularidade na gravação do chassis, não tem o condão de responsabilizar o ente federativo se, posteriormente, verificar-se que fora roubado, tanto porque demonstra falta de cautela do adquirente, como o ato administrativo não tem força de aval para a aquisição.