Decisão · TJMG

TJMG 4425984-94.2007.8.13.0024

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-03-16publicado em 2010-06-11

PENAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MOTOCICLETA ROUBADA EM VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO - SENTENÇA MANTIDA. Não tendo o autor produzido prova de que o roubo de sua motocicleta ocorreu por culpa do Estado, julga-se improcedente o pedido de indenização.

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