TJMG 0040219-20.2019.8.13.0271

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, DA LEI 12.850/13 - NOVO JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REAPRECIAÇÃO DE PLEITO RELATIVO À ANÁLISE FAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Em que pese a determinação do Superior Tribunal de Justiça para reexame da questão levantada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da análise favorável de circunstância judicial quanto ao delito de organização criminosa, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.