TJMG 1656839-50.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - VÍCIO DO SERVIÇO - O vício do serviço contratado quanto ao monitoramento e rastreamento de veículo gera dever de reparação na esfera patrimonial, quando provado que o prestador não se desincumbiu a contento em cumprir sua parte na avença de modo a minimizar o risco. Em se tratando de contrato bilateral aquele em que as partes contratam o monitoramento e rastreamento de veículo, para localização em caso de roubo/furto, é responsável a prestadora do serviço, se restar comprovada a sua falha. - Evidenciando ser exacerbada a verba por dano moral estabelecida na sentença, imperioso se faz o acolhimento do pedido de redução deduzido no recurso de apelo. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DE SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS - COMPARA DE CHIPS DE CELULARES PARA RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE ASSOCIADOS DA PARTE AUTORA - FALHA NO SERVIÇO DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CHIP DESATIVADO NA ÉPOCA DO ROUBO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO - CONTRATO QUE NÃO SE EQUIPARA A CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE PELO ROUBO DO VEÍCULO AFASTADA - DANO MORAL AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. -Apelo parcialmente provido, vencido o Revisor.