TJMG 5025706-15.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ROUBO - IRREGULARIDADE NA APÓLICE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - JUSTA RECUSA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A seguradora não reponde por risco expressamente excluído na apólice relativo a veículo segurado que circula habitualmente em região diferente da informada na proposta de seguro. II. A legítima recusa de pagamento de seguro com base em limitação prevista na apólice não é fato gerador de dano moral.