TJMG 5001906-29.2022.8.13.0034

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - SINDICÂNCIA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. Após a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos.