TJMG 0077072-67.2013.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ROUBO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Na ação de busca e apreensão não há que se falar em apresentação da contestação anteriormente ao cumprimento da liminar. 2. Ainda que configurada a hipótese de roubo do veículo alienado fiduciariamente, deve ser facultada ao credor a possibilidade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.