TJMG 0249028-88.2016.8.13.0701

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Constatado que o juiz, ao proferir a decisão combatida, ainda respondia pela respectiva vara criminal, não há que se falar em nulidade do ato, independentemente do momento em que se deu a juntada do decisum aos autos. Deve ser mantido o trancamento do inquérito policial quando verificada a demora excessiva e desarrazoada na conclusão das investigações. O fato de o investigado não sofrer os efeitos de qualquer medida restritiva, por si só, não indica ausência de constrangimento ilegal, considerando que a simples existência da investigação reflete a estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva.