TJMG 3152280-39.2013.8.13.0024

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - Estando autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, deve ser mantida a condenação imposta em primeiro grau de jurisdição. - Os elementos contidos nos autos, embora indiquem concurso dos agentes, não comprovam o vínculo estável e permanente necessário para a condenação dos réus pelo delito de associação criminosa. Absolvição mantida em relação a tal delito. - Recursos não providos.