TJMG 1256128-71.2016.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - DIVERGÊNCIA DA TURMA JULGADORA QUANTO À NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO RITO DO RECONHECIMENTO E QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE CERCEAMENTO À DEFESA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ARMAMENTO NÃO APREENDIDO OU PERICIADO - IRRELEVÂNCIA - PROVA SEGURA DE SUA UTILIZAÇÃO - AFASTAMENTO INVIÁVEL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Resta consolidado na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores que a ofensa às disposições do artigo 226 do CPP não atrai a sanção de nulidade do processo. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. 3. Embargos não acolhidos.