TJMG 0018945-82.2021.8.13.0512

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - OMISSÃO EM NÃO ADOTAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES SEM CARÁTER VINCULANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no artigo 619 do CPP ou cujo objetivo se revela apenas a reapreciação de matérias já enfrentadas e suficientemente fundamentadas pelo acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que interpostos para fins de prequestionamento.