TJMG 0002551-13.2023.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MÍDIA DANIFICADA (INAUDÍVEL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ATO E ATOS SUBSEQUENTES. FEITO PARCIALMENTE ANULADO, EM PRELIMINAR, DE OFÍCIO. 1. A indisponibilidade da mídia contendo a audiência de instrução e julgamento, aliada à impossibilidade de recuperar o arquivo contendo a gravação de tal ato, torna impossível a análise de teses defensivas referentes a eventuais irregularidades no ato e à análise de provas. 2. Configurado cerceamento de defesa. 3. Em preliminar de ofício, anulado o feito desde a audiência de instrução e julgamento. Determinada nova realização do ato e dos atos subsequentes.