TJMG 0020681-35.2024.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, II, DO CP - PEDIDO DEFENSIVO DE DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA "H", DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - NATUREZA OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. - A circunstância agravante do art. 61, II, alínea "h", do Código Penal possui natureza objetiva e incide sempre que demonstrado que o crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos. - A comprovação da idade da vítima, para fins de incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP, não se limita à certidão de nascimento ou carteira de identidade, sendo admissível por outros documentos públicos oficiais constantes dos autos, como boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. - Evidenciada a prática delitiva contra vítima maior de 60 anos, impõe-se a manutenção da agravante do art. 61, II, alínea "h", do Código Penal.