TJMG 5000169-31.2021.8.13.0517

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - ISENÇÃO LEGAL EM CASO DE ROUBO, FURTO OU EXTORSÃO - ART. 3º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROCEDIMENTO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO - DECRETO ESTADUAL Nº 43.709/2003 - VEÍCULO ROUBADO - AUSÊNCIA DE FORMAL COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA ATRELADA À EFETIVA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o fato gerador do IPVA é a propriedade sobre o veículo automotor, em caso de roubo, furto ou extorsão deve ser reconhecida a isenção prevista pelo art. 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.9937/2003, independentemente de formal comunicação ao órgão de trânsito competente. 2. Recurso não provido.