TJMG 1755091-77.2023.8.13.0000

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ACURADO EXAME DA PROVA EM ACÓRDÃO - REANÁLISE DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não tem lugar a desconstituição de Acórdão em cujo âmbito fora analisada cuidadosamente toda a prova produzida, sendo vedada, em sede revisional, a rediscussão de questões já analisadas no Juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito (En. 66).