Decisão · TJMG

TJMG 5019732-02.2017.8.13.0145

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2023-04-26publicado em 2023-04-26

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - ROUBO DE CARGA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. É de um ano o prazo prescricional aplicável para os casos de demanda do segurado contra o segurador, segundo o inciso II, § 1º, do artigo 206 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca do segurado sobre a ocorrência do evento ou da negativa da seguradora.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →