TJMG 0012805-22.2023.8.13.0040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA - REJEIÇÃO. - Quando não é demonstrado qualquer vício no acórdão embargado, configurando o recurso mero inconformismo com a manutenção da circunstância judicial relativa às consequências do crime como desfavorável, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.