TJMG 0016261-77.2010.8.13.0349

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INTERPRETAÇÃO. OBSERVÂNCIA PELA EMPRESA SEGURADA. ROUBO DA MERCADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Firmado o contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado. - Observada pela empresa segurada a exigência da cláusula de gerenciamento de risco e comprovado o rouba da carga, o dever indenizatório se impõe. - A negativa da indenização configura abusividade na interpretação da cláusula contratual.