TJMG 0000216-52.2020.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - COAUTORIA CONSTATADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERATIVIDADE. Embora o procedimento do art. 226 do CPP não seja mera recomendação, o próprio ato investigativo e instrutório de reconhecimento de pessoas é desnecessário se as circunstâncias do caso não deixam dúvida acerca da autoria delitiva. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando constatada a coautoria, com evidente divisão de tarefas na prática delitiva. Existentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida a sua fixação acima do mínimo legal. Constatando-se a existência de erro material no cálculo das penas impostas aos apelantes, torna-se imperiosa a devida correção.