TJMG 5001215-13.2025.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK - POSSE DIRETA E DEVER DE GUARDA DA LOCATÁRIA - ROUBO NO CANTEIRO DE OBRAS - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS EMERGENTES - TABELA FIPE - GUINDASTE MUNCK ACOPLADO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ESPECIFICAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS REAIS - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A permanência diária e ininterrupta no canteiro de obras da construtora configura a transferência da posse direta do bem móvel, atraindo a incidência dos deveres contratuais e legais de guarda, vigilância e conservação da coisa (art. 569, CC), independentemente do fornecimento concomitante de operador habilitado. O roubo de maquinário e veículos de alto valor dentro de canteiro de obras sob a administração de grande empresa de engenharia constitui evento previsível e conexo à própria organização produtiva, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica, o que afasta a excludente de responsabilidade do art. 393 do Código Civil. A negligência da construtora ao deixar de incluir o bem de terceiro sob sua custódia física na apólice securitária patronal evidencia omissão culposa e descumprimento do dever anexo de proteção fundamentado na boa-fé objetiva, ensejando a obrigação autônoma de reparar os prejuízos causados pelo sinistro. Os danos materiais na modalidade de danos emergentes demandam comprovação cabal de sua extensão (art. 944, CC). Revela-se legítima a condenação correspondente ao valor de mercado do veículo de carga apurado pela Tabela FIPE. Por outro lado, o pleito indenizatório relativo ao guindaste hidráulico (munck) acoplado deve ser rejeitado quando a parte autora deixou de demonstrar a marca, o modelo, as especificações técnicas ou o estado de conservação do acessório na data do evento (art. 373, I, do CPC). Os lucros cessantes traduzem a frustração de um ganho futuro esperado e exigem prova robusta, concreta e imediata da probabilidade de sua realização (art. 402, CC). A mera apresentação do contrato rescindido e a projeção conjectural de que o veículo seria ininterruptamente locado a terceiros, sem a demonstração de propostas recusadas ou contratos cancelados, obstam o acolhimento de perdas baseadas em lucros hipotéticos, abstratos ou presumidos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja demonstração inequívoca de ofensa à sua honra objetiva, consubstanciada no abalo de sua imagem comercial, prestígio perante terceiros, credibilidade ou reputação no mercado (Súmula 227 do STJ).