TJMG 5001314-12.2021.8.13.0295

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. HABEAS CORPUS ANTERIOR. MESMOS FATOS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - Originando-se as demandas dos mesmos fatos, deve ser aplicada a regra de prevenção prevista no artigo 79, caput, do RITJMG, reconhecendo-se como prevento o Relator que recebeu a distribuição do primeiro habeas corpus.