TJMG 5009574-91.2017.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO RODOVIÁRIO. ROUBO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A responsabilidade objetiva do prestador de serviço de transporte público é excluída no caso de roubo realizado no interior do ônibus, tratando-se o fato de fortuito externo não relacionado à atividade empreendida pelo transportador, que rompe o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo passageiro. II- Recurso conhecido e não provido.