TJMG 0221502-16.2003.8.13.0245

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE ROUBO DO BEM ALIENADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. Com a notícia e comprovação do roubo do bem objeto da alienação, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, subsistindo a obrigação do devedor de pagar o valor do débito. O instituto da assistência judiciária gratuita insculpido na Lei 1.060/50 é claro em seu art. 4º, caput, ao dispor que a simples afirmação de carência da parte é suficiente para o juiz deferir a assistência judiciária.